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ACESSO À INFORMAÇÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO / e-SIC

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O que é o e-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades da administração. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.




Faça seu Pedido

Clique em "Faça seu Pedido" e preencha o formulário de solicitação de pedido.
Atenção: Antes de realizar o pedido, verifique suas informações pessoais se estão corretas, pois através dessas informações iremos entrar em contato.


Perguntas Frequentes

Compilação de respostas de perguntas frequentes acerca de determinados temas.

Estrutura Administrativa

Estrutura Organizacional (secretarias, departamentos, etc).


Consultar Pedido

De posse do protocolo gerado pelo sistema e de seu CPF consulte aqui sua solicitação.

Documentos Solicitados no e-SIC

Documentos solicitados por cidadãos através do e-SIC e disponibilizados pela administração.

Estatísticas

Aqui você encontra como o e-SIC está sendo utilizado.


Resposta: 20 dias
Prorrogação: 10 dias
Recurso: 10 dias
Resposta Recurso: 5 dias
Contra Recurso: 10 dias
Resp. Contra Recurso: 5 dias

Tipo - Número - Ano Descrição Ementa Acessos
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2637 - 2015Regulamenta a Lei anti corrupçãoRegulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.425
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2005 - 2013Regulamentação da Lei de Acesso à InformaçãoRegulamenta o Acesso às Informações previsto nos artigos 5º, XXXIII e 216, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.430
Normas/Regulamentação da LAI (SIC) - 2005 - 2013Rol de classificação de informaçõesRol de classificação de informações433
Descrição Responsável Endereço Horário Telefone
SICAvenida Joao Boava 211907hs30min às 13hs00min69 3532 2104
Responsável SIC - IPCSidneia Dalpra LimaRua João Boava, 21197:30 às 13:00 (69) 3532-2104 Ramal 211
Responsável e-SIC - IPCSidneia Dalpra LimaRua João Boava, 21197h30 min às 13h00min(69) 3532-2104 Ramal 211